A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia;
Instrumentos legais: Portarias ME 103; PGFN 7.820 e 7.821 (em vigor);
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia;
Instrumentos legais: Portarias ME 103; PGFN 7.820 e 7.821 (em vigor);
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