Nesta quinta-feira (16/4), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 172 (em vigor) que autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a realizarem transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes dos seus Fundos de Saúde e que sejam provenientes de repasses do Ministério da Saúde, para a realização de ações e serviços públicos de saúde. Essas transferências só poderão ser realizadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no país.