O governo federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciaram medidas em caráter emergencial para ajudar a mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus no Brasil; As novidades, que somam R$ 55 bilhões são: (I)transferência de recursos do Fundo PIS-PASEP para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), […]
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Ações para garantir a manutenção de emprego
Ações para garantir a manutenção de emprego: adoção do teletrabalho; possibilidade de antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e a antecipação de feriados; utilização de banco de horas; suspensão de exigências administrativas em relação à segurança e saúde no trabalho; adiamento do recolhimento do FGTS pelas empresas. Instrumento legal: Medida Provisória 927;
Congresso Nacional conclui o reconhecimento do Estado de Calamidade
O Congresso Nacional também conclui o reconhecimento do Estado de Calamidade, o que fez com que o governo seja dispensado do cumprimento da meta de resultado primário neste ano que estava estimada em um déficit de R$ 124, 1 bilhões. Os limites do Teto de Gastos e o atendimento da Regra de Ouro estão mantidos. […]
Ministério da Economia revê projeção para o PIB brasileiro em 2020
Em função do alcance da pandemia da Covid 19 em todo o mundo, o Ministério da Economia reviu a projeção para o PIB brasileiro em 2020 de 2,1% para 0,02%. (Relatório Bimestral de Receitas e Despesas Jan/Fev 2020);
Adiada a realização do Censo do IBGE para 2021
Em função da urgência da crise do Covid 19, foi adiada a realização do Censo do IBGE para 2021. Com isso, foram direcionados os recursos (R$2,3 bilhões) que seriam necessários para a realização do levantamento para a Saúde. Instrumento Legal: Ato Administrativo IBGE;
Ministério da Economia cria o Programa Antidesemprego
O Ministério da Economia cria o Programa Antidesemprego. O objetivo da iniciativa é facilitar as negociações trabalhistas de modo a reduzir os custos do contrato de trabalho e preservar os vínculos empregatícios, dentro dos limites previstos na Constituição Federal; Instrumento Legal: Medida Provisória (MP);
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia; Instrumentos legais: Portarias ME 103; PGFN 7.820 e 7.821 (em vigor);
Redução na taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS
A taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS passará dos atuais 2,08% ao mês para 1,80% ao mês, enquanto a taxa para o cartão de crédito será reduzida de 3% ao mês para 2,70% ao mês. Instrumento Legal: Resolução CNPS 1338 (em vigor).
Reforço do Bolsa Família, destinando R$ 3,1 bilhões para a ampliação do número de beneficiários do programa
Reforço do Bolsa Família, destinando R$ 3,1 bilhões para a ampliação do número de beneficiários do programa. Mais de 1 milhão de brasileiros devem ser beneficiados com a medida. Instrumento legal: Medida Provisória de crédito extraordinário.
Corte do IPI para bens que sejam necessários ao combate do Covid-19
Corte do IPI para bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19. Instrumento legal: Decreto 10.285 e Decreto 10.302/2020;
