Renegociação de operações de créditos de empresas e de famílias foi facilitada, porque os bancos foram dispensados de aumentarem a poupança que têm de deixar em caixa (provisionamento) caso essa repactuação ocorra nos próximos seis meses. Instrumento legal: Resolução CMN n° 4.782 (em vigor);
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Repasse de R$ 5 bilhões de crédito para as micro e pequenas empresas
Repasse de R$ 5 bilhões de crédito para as micro e pequenas empresas para programas mantidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A quantia será repassada aos bancos públicos para que eles concedam empréstimos voltados a capital de giro das micro e pequenas empresas. Instrumento legal: Resolução Codefat 851 (em vigor);
Suspensão do prazo para empresas pagarem o FGTS
Suspensão por três meses o prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Instrumento legal: Medida Provisória
Suspensão do prazo para empresas recolherem a parte referente à parcela da União no Simples Nacional
Suspensão por três meses do prazo para empresas recolherem a parte referente à parcela da União no Simples Nacional. Instrumento legal: Resolução CGSN 152 (em vigor);
Contribuições devidas ao Sistema S sofrerão redução de 50%
As contribuições devidas ao Sistema S sofrerão redução de 50% por três meses para não afetar o caixa das empresas. Instrumento legal: Medida Provisória;
